O Ver. Nestor Pedro Schwertner nomeia o Vereador José Armando da Silva Motta como Relator.

A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, porém salienta a necessidade de oficiarmos ao Poder Executivo solicitando a previsão orçamentária da autarquia para suportar o pagamento deste subsídio, conforme o Parecer da Consultoria Jurídica desta Câmara Municipal e os demais membros desta Comissão Permanente.

Sala das Comissões, 16 de Março de 2016.