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"Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.023, de 28 de dezembro de 1994." O Ver. Aurélio Schmidt nomeia o Vereador Claudio Giacomini como Relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, de acordo com a Consultoria Jurídica e os demais membros desta Comissão Permanente.
Sala das Comissões, 16 de Março de 2016.
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