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Exmo. Sr.ª
Ana Affonso
Presidente da Câmara
Nesta
MOÇÃO DE APOIO
Senhores (as) Vereadores (as),
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, encaminho a presente proposição, com amparo no art. 92 do Regimento Interno, a fim de submeter ao Plenário esta Moção de Apoio, para agilizar a aprovação do Projeto de Lei n° 181/2020, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do RS, de autoria da Deputada Estadual Any Ortiz – Cidadania, o qual visa extinguir a cobrança de taxa aos contribuintes referentes emissão do CRVL em papel moeda, eis que impressão do documento do licenciamento anual ficou extinta e o documento poderá ser baixado com versão digital.
Sendo assim, em razão do fácil acesso aos documentos e que não será mais emitido de forma impressa, é totalmente oportuno extinguir a taxa de emissão de documentos aos contribuintes, eis que os órgãos não terão mais custos de impressão e de entrega via correio.
Atenciosamente,
Ver. Gabriel Dias
Vereador na Bancada do ______
Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 2021.
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