O presente expediente atende as previsões da Lei nº 2.708 de 27/03/1984 que regulamenta a nomenclatura de logradouros públicos do Município (regulamenta nome de ruas, travessas, avenidas, escadarias, pontes, viadutos e praças.

Diz o art. 11, inciso XXX da Lei Orgânica que, compete ao Município dentre os outras coisas, legislar sobre assunto de interesse local. E conforme o art. 152, inc. XIX (LOM),  compete ao Prefeito oficializar  a denominação das Ruas, mediante aprovação do Poder Legislativo.

E é da legitimidade do edil a elaboração de proposições, conforme preconiza o art. 73 do Regimento Interno deste Legislativo.

É o parecer, salvo melhor juízo.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça; 

São Leopoldo, 21 de Março de 2016.