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O presente Projeto tem a finalidade de instituir no âmbito municipal a Lei de Liberade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 10 de Fevereiro de 2021.
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Ver. Gabriel Dias
Vereador da Bancada do _____
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VER. GABRIEL DIAS em 10/02/2021 às 11:48:24.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 99747bf66a86820ac5975a4b2c79d3b9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 67644.
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