Trata-se de requerimento para realização de SESSÃO SOLENE em homenagem ao 31º Aniversário da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

O(A) Vereador(a) possui legitimidade para oferecer proposições,  conforme art. 14 inc. III do Regimento,  sendo que dentre tais está o "requerimento" (art. 101, inc.  IV) do Regimento Interno,  e dessa forma se submete à discussão e votação.

NO ENTANTO, as  sessões solenes destinam-se a homenagens para marcar a passagem de datas especiais, desde que tais datas marquem a decorrência de quinquênios ou decênios do marco inicial do evento, o que não é o caso do sancionamento da Lei 8.069/1990, aos conformes do art. 176, § 4°, do Regimento Interno, dessa Câmara de Vereadores.

Sendo assim, a opinião dessa assessora jurídica é pelo ARQUIVAMENTO de tal proposição, eis que contrária ao Regimento Interno dessa Instituição.

É o parecer.

São Leopoldo, 9 de fevereiro de 2021.