EXPEDIENTE Nº 0099
Projeto de Lei Nº 021

OBJETO: "Institui a obrigatoriedade de emissão de atestado de castração de animais domésticos no município de São Leopoldo e dá outras providencias."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça  e   Proteção animal.

 São Leopoldo, 22 de Fevereiro de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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