EXPEDIENTE Nº 0232
Projeto de Lei Nº 044

OBJETO: "Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às mulheres vitimas de violência, no âmbito do município de São Leopoldo."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 23 de Fevereiro de 2021.

  Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico. 

   
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