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"Solicita informações referente a competência e aplicação da Lei n° 5.269 de 09.06.2003 e Lei n° 8.878 de 15.10.2018." O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator, emitiu seu parecer pela Constitucionalidade. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou por unanimidade o parecer da Relatoria, na Reunião da CCJ, do dia 24/02/2021.
Sala das Comissões, 24 de Fevereiro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 24/02/2021 às 15:08:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 25b4164f5f2409413e4e02efbe9db43a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 68124. |
