EXPEDIENTE Nº 0237
Projeto de Lei Nº 049

OBJETO: "Dispõe sobre a proibição da venda e distribuição de animais domésticos comercializados em sítios eletrônicos hospedados na internet, para o município de São Leopoldo."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 24 de Fevereiro de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.
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