EXPEDIENTE Nº 0151
Projeto de Lei Nº 035

OBJETO: "Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos comerciais e a conferência pela Guarda Civil Municipal sempre que solicitado."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 25 de Fevereiro de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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