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"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito Aedes aegypti e dá outras providências." O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Leopoldo, Vereador Aurélio Inácio Schmidt, nomeia como Relator ao Expediente 1360, o Vereador Carlos Roberto Fleck.
O Vereador Claudio Giacomini, nomeado Relator ao Expediente 1360, declara estar de acordo com o Parecer da Consultoria Jurídica, pela Constitucionalidade do Projeto de Lei, bem como destaca a concordância dos demais membros desta Comissão Permanente.
São Leopoldo, em 28 de março de 2016.
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