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"MOÇÃO DE APOIO AO LOCKDOWN." A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Favoráveis: Ver. Tiago, Verª Iara, e Ver. Marcelo. Contrário: Ver. Gabriel. Sala das Comissões, 25 de Fevereiro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por DANIELA REIS em 25/02/2021 às 20:49:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7f9156785410cb149eff0c7b680ecba4.
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