| EXPEDIENTE Nº 0231 | |
| Projeto de Lei Nº 043 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de São Leopoldo de avisos com o número do disque denúncia da violência contra a mulher" PARECER JURÍDICO |
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O parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 26 de Fevereiro de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 26/02/2021 às 19:54:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5145d99ecda72bd5f3ddefead2d73bed.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 68270. |
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