Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

No entanto, o presente PDP NÃO tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

A solicitação aduzida se enquadra como PEDIDO DE INFORMAÇÃO, no qual o vereador solicita esclarecimentos, por escrito, ao Executivo, conforme determina o art. 91, do Regimento Interno dessa Câmara.

Assim, essa Assessora Jurídica OPINA pelo ARQUIVAMENTO da presente demanda, tendo o vereador a opção de novo encaminhamento com o enquadramento de PEDIDO DE INFORMAÇÃO. 

É o parecer. 

São Leopoldo, 3 de março de 2021.