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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DE VERBA EM IGUAL VALOR DO PRÓPRIO ORÇAMENTO" O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator, emitiu seu Parecer pela Constitucionalidade do Expediente, aprovado por unanimidade pela CCJ, em reunião extraordinária do dia 04/03/2021. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 04 de Março de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/03/2021 às 15:12:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2a197324fdcf73ac85c3d0368d8c8409.
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