O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou o Vereador Gabriel Dias (CID) como relator.

De acordo com o Relator: "Quanto a Constitucionalidade formal entendo que o Projeto encontra guarida constitucional, uma vez que há autorização legislativa para a criação de lei acerca do tema, bem como não existe nenhum óbice legal ou constitucional direto."

"Ademais o Projeto ainda passará pela sanção do Prefeito Municipal, que então poderá manifestar a sua vontade, podendo vetar o projeto por vício formal ou político, quando deve justificar o veto ao legislativo municipal. Nesta senda, atende os requisitos formais e materiais de constitucionalidade."

A Comissão de Constituição aprovou o parecer pela constitucionalidade, por unanimidade.

Sala das Comissões, 09 de Março de 2021.