O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora.

"Da análise quanto a forma, o projeto não apresenta técnica redacional adequada, por
inobservância da forma preconizada em lei. Mas o vício, neste caso em particular
pode ser sanado pela secretaria, na redação final, o que, assim, não prejudica o
trâmite, portanto, opino pela sua constitucionalidade."

A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.

Sala das Comissões, 09 de Março de 2021.