#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça
EXPEDIENTE : Nº 0136
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 031/2021
PROPONENTE : Ver. Hitler Pederssetti

"Institui no âmbito do município de São Leopoldo, o programa de banco de ração para animais, e dá outras providências"

O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora.

Acolho parecer da Procuradoria Jurídica deste Poder Legislativo, o qual informa que o
presente projeto de lei, resta prejudicado pela falta de motivação, vez que a matéria
proposta é objeto de Lei Municipal nº. 9.152/2020. Portanto, inconstitucional. 

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer aprovou por unanimidade o Parecer da Relatoria.

   

Sala das Comissões, 09 de Março de 2021.

   

   

Ver. Tiago Silveira (PT)
Presidente

Ver. Gabriel Dias (CID)
Vice-presidente

Ver.ª Iara Cardoso (PDT)

Ver. Marcelo Dentinho (PTB)
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