O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora.

O projeto não apresenta a melhor técnica de redação: (a) o projeto vem intitulado como LEI, ao passo que, logo após a ementa, dispõe que “A Câmara Municipal de São Leopoldo DECRETA”. Primeiro, o projeto estabelece uma verdadeira confusão entre LEI e DECRETO, que são instrumentos normativos distintos. (b) Segundo, a matéria não se insere no rol estabelecido no art. 87 do Regimento Interno - que estabelece as matérias regulamentadas por Decreto legislativo de competência da Câmara de Vereadores. Por derradeiro, seu conteúdo extrapola a competência legislativa municipal que é de legislar sobre assuntos de interesse local, bem ainda porque a competência supletiva para legislara no aspecto é do Estado e não do Município. Portanto, considerando os aspectos formais e de competência, o presente projeto resta eivado pela INCONSTITUCIONALIDADE.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ. 

Sala das Comissões, 10 de Março de 2021.