EXPEDIENTE Nº 0309
Projeto de Lei Nº 018

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça, Comissão de Finanças.

São Leopoldo, 15 de Março de 2021.

Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.   

   
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