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"Autoriza o Poder Executivo Municipal à abrir Crédito Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais), tendo como fonte repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde." O Ver. Aurélio Schmidt nomeia o Vereador Claudio Giacomini como Relator. O Vereador Claudio Giacomini relata que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, com a concordância dos demais membros desta Comissão Permanente.
Sala das Comissões, 30 de Março de 2016.
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