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"INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS PARA O COMBATE AO COVID-19." O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora. A Relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, seu parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 17 de Março de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 17/03/2021 às 16:24:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e8837059acd5ad3a85bea2ffccbc5c3c.
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