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"Dispõe sobre a Criação do Banco de Currículos no sítio oficial do Poder Executivo e dá outras providências." O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora. A Relatoria da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 17 de Março de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 17/03/2021 às 17:04:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4dca9e43625fe73f7144839f66a01e64.
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