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"Reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e dá outras providencias, no âmbito do Município de São Leopoldo/RS." O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator, emitiu seu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer pela constitucionalidade, foi aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 17 de Março de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 17/03/2021 às 17:06:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0bf9001693750e1013b1b7976b23eb83.
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