Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

MINUTA DE MOÇÃO
MOÇÃO DE APOIO
Moção de apoio pela recomposição do orçamento do Sistema Único de Saúde do ano de 2021 ao patamar executado em 2020, por parte do Congresso Nacional.
A Câmara De Vereadores de São Leopoldo resolve:
Requeremos nos termos regimentais, apreciação e aprovação da presente “Moção de Apelo”, a Bancada Federal Gaucha e ao Congresso Nacional, pela imediata recomposição do orçamento para o Sistema Único de Saúde no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2021 ao mesmo patamar dos recursos que foram executados pelo SUS no ano de 2020.
O Governo Federal enviou proposta de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 com expressiva redução do valor atribuído ao Sistema Único de Saúde, contudo com o crescimento da Pandemia e o aumento significativo dos procedimentos represados no ano de 2020, a redução dos recursos do SUS ensejará uma nova crise sanitária em nosso país.
Por isso, é de fundamental importância que o Congresso Nacional, restabeleça o orçamento do Sistema Único de Saúde de modo a garantir a defesa da vida e da sociedade brasileira.
Diante do exposto, apresentamos a seguinte moção de apelo.
APELAMOS para que o Congresso Nacional, restabeleça na Lei Orçamentária Anual de 2021 o orçamento do Sistema Único de Saúde para valores iguais aos que foram gastos no ano de 2020 com a
aprovação do Piso Emergencial da Saúde para o orçamento do Ministério da Saúde, para impedir a retirada de R$ 168,7 bilhões de reais do orçamento do SUS.
Que do deliberado seja dada ciência, por ofício, ao Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, endereçados no Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, Brasília/DF, CEP 70.160-900.