| EXPEDIENTE Nº 0313 | |
| Projeto de Lei Nº 053 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE AGUA POR PARTE DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE NO PERIODO DA PANDEMIA POR COVID19" PARECER JURÍDICO |
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O parecer pela inconstitucionalidade segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 19 de Março de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 19/03/2021 às 19:08:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b175ad91ae65a6a4487f75d114ca4263.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 69053. |
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