Trata-se de Moção, figura legislativa típica prevista no art. 92, do Regimento Interno,  cujo objeto,  tal como se apresenta no presente expediente, é de manifestação em apoio em relação ao reconhecimento do caráter essencial das atividades relacionadas aos serviços de petshops, de banho e tosa de animais domésticos.

O expediente é material e formalmente constitucional e, como tal, merece trânsito legislativo,  lembrando que o processo legislativo das moções é sumário na forma do art. 55 do Regimento Interno.

No entanto, a iniciativa NÃO ATENDE ao requisito de 1/3 das cadeiras da casa, pois vem eletronicamente assinado somente por UM vereador.

O parecer é pelo ARQUIVAMENTO.

Votação: Maioria simples

Comissão:  Constituição e Justiça

São Leopoldo, 24 de março de 2020.