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"Dispõe sobre a proibição da venda e distribuição de animais domésticos comercializados em sítios eletrônicos hospedados na internet, para o município de São Leopoldo." O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator, emitiu o Parecer pela Inconstitucionalidade. O presente projeto já é matéria versada, sendo objeto de LEI Nº 8028, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013., provocando assim ilegalidade da proposição Nesse sentido, o parecer do relator é pela ilegalidade, já havendo lei que regulamente, decai a necessidade, razão pela qual opino por falta de Motivação. Sendo assim é como voto. Tiago Silveira Vereador – PT O Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.
Sala das Comissões, 25 de Março de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/03/2021 às 12:38:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9e0a825d7a4e10319a04e09192eae0b2.
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