O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator, emitiu parecer pela Incostitucionalidade. 

O presente projeto não apresenta a melhor técnica de redação, devendo estar em consonância com a Lei Complementar 95/98. Inicialmente destaco que o projeto vem intitulado como LEI, ao passo que, logo após a ementa, dispõe que “A Câmara Municipal de São Leopoldo DECRETA”.

Nesse sentido, o parecer do relator é pela inconstitucionalidade do projeto por vício de iniciativa, em razão ao qual me referencio na Constituição Federal, artigo 84, incisos II e VI, “a”; Constituição Estadual: Art. 60, II letra “d”; Lei Orgânica, artigo 152, inc. XV E XXIII; Lei Federal 95/1998.

Sendo assim é como voto.

Tiago Silveira

Vereador – PT

O Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.