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"Moção de Apoio, para agilizar a aprovação do Projeto de Lei n° 181/2020, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do RS, de autoria da Deputada Estadual Any Ortiz – Cidadania, o qual visa extinguir a cobrança de taxa aos contribuintes referentes emissão do CRVL em papel moeda." O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator, acompanha o Parecer Jurídico pela Constitucionalidade. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 31 de Março de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 31/03/2021 às 15:23:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4b21a114cad2837c4daab03c8cfd4dc3.
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