O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator, emitiu o Parecer pela Inconstitucionalidade, acompanhando a Consultoria Jurídica.

“Dispõe sobre concessão de auxilio-aluguel as mulheres vitimas de violência doméstica no município de São Leopoldo, e dá outras providências.”

O presente projeto ressalvo o aspecto formal, pela falta de justificativa na forma da Lei Complementar 95/1998, e segundo orientação do consultor jurídico ele versa pela ilegalidade.

Nesse sentido, o parecer do relator é pela ilegalidade do presente projeto de lei, em razão ao qual me referencio na Lei Orgânica, art. 7º incisos I e III e artigo art. 12, inciso II;

Sendo assim é como voto.

Aprovado por unanimidade pela CCJ. 

Sala das Comissões, 31 de Março de 2021.