Comissão de Constituição e Justiça |
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"AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO A ANTECIPAR A DEVOLUÇÃO DO SALDO DO DUODÉCIMO AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator, emitiu seu Parecer pela Inconstitucionalidade, acompanhando a Consultoria Jurídica, aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes: Tiago Silveira (PT), Iara Cardoso (PDT) e Marcelo Dentinho (PTB). Sala das Comissões, 31 de Março de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 31/03/2021 às 15:55:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d0dc57c61d7a63c7a3dc51e56c54ff0f.
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