EXPEDIENTE Nº 0390
Moção Nº 009

OBJETO: "MOÇÃO DE REPÚDIO ao anunciado processo de PRIVATIZAÇÃO da Companhia Estadual de Saneamento – CORSAN."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de MOÇÃO DE REPÚDIO em face da abertura do processo  político/administrativo de privatização da CORSAN, de iniciativa da Vereadora Ana Inés Affonso.

O tipo legislativo está previsto no art. 92, do Regimento Interno,  e o Vereador tem a iniciativa da proposição conforme art. 14, inc. III,  combinado com o art. 78, inc. IV,   ambos do Regimento Interno

O expediente é material e formalmente constitucional e como tal merece trânsito legislativo,  lembrando que o processo legislativo das moções é sumário na forma do art. 55 do Regimento Interno.

A iniciativa atende o requisito de 1/3 das cadeiras da casa, pois vem eletronicamente assinado por  5 vereadores.

É o parecer.

Votação: Maioria simples

Comissão:  Constituição e Justiça

São Leopoldo, 01 de Abril de 2021.

Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

   
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