EXPEDIENTE Nº 0374
Indicação Nº 008

OBJETO: "CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE DOAÇÃO DE ALIMENTOS A NÍVEL ESTADUAL E A DIMINUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS)"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 05 de Abril de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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