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"Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às mulheres vitimas de violência, no âmbito do município de São Leopoldo." O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeia o Vereador Gabriel Dias (CID) como relator. Exp. 0232 - PV 044/2021 - Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às mulheres vitimas de violência, no âmbito do município de São Leopoldo. Parecer Jurídico: Inconstitucionalidade. Parecer Relator: Acompanho parecer jurídico pela inconstitucionalidade. Aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 24 de Março de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/04/2021 às 16:09:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ab672680ace94392761aa04d188943a9.
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