| EXPEDIENTE Nº 0416 | |
| Projeto de Lei Nº 062 | |
OBJETO: "ALTERA O ART. 1º DA LEI 8.831/2018." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 07 de Abril de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 07/04/2021 às 16:52:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 44d100f63cf44811e51e94eb3cb1ea2a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 69935. |
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