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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar a Concessão de Uso de Área de Terras à Associação de Moradores do bairro Santo André." O Ver. Armando Motta nomeia o Vereador Luiz Antônio Castro dos Santos como relator. O Vereador Luiz Antônio Castro dos Santos relata que a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 06 de Abril de 2016.
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