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"Solicita que seja revisado e atualizado em caráter de urgência o Código de Obras do Município." O Ver. Armando Motta nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O Vereador Perci Pereira relata que a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 06 de Abril de 2016.
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