EXPEDIENTE Nº 0389
Projeto de Lei Nº 058

OBJETO: "FICA PERMITIDA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ANTECIPAR A APLICAÇÃO DE VACINAS AOS MUNICIPES QUE SE CADASTRAREM, E QUE ANTECEDEREM ATÉ 5 (CINCO) ANOS A MENOR DO INDICATIVO ETARIO A SER IMUNIZADO, QUANDO RESTAREM DOSES NO FINAL DO EXPEDIENTE DOS PONTOS DE VACINAÇÃO, E OS GRUPOS DE TRABALHADORES QUE ESTÃO SOB RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 12 de Abril de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor jurídico.

   
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