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"Visa estabelecer medidas administrativas de penalização ao descumprimento das regras e critérios estabelecidos pelo plano municipal, estadual e/ou nacional de vacinação de combate a COVID-19" O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator, emitiu parecer pela Constitucionalidade, acompanhando a Consultoria Jurídica. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade dos presentes na reunião do dia 14/04/2021.
Sala das Comissões, 14 de Abril de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/04/2021 às 16:04:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cf37282e293e9ba910bc2dd9b5ef1312.
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