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"Moção de apoio pela recomposição do orçamento do Sistema Único de Saúde do ano de 2021 ao patamar executado em 2020, por parte do Congresso Nacional." O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou o Vereador Gabriel Dias (CID) como relator, que emitiu parecer pela Constitucionalidade. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade dos presentes.
Sala das Comissões, 14 de Abril de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/04/2021 às 16:18:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 78e27a7189cf3afc2d358e6a8838f16a.
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