| EXPEDIENTE Nº 0424 | |
| Projeto de Lei Nº 063 | |
OBJETO: "Cria os Conselhos Locais de Saúde ,e da outras providencias para apreciação dessa Casa." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria Absoluta São Leopoldo, 14 de Abril de 2021. Jefferson Oliveira Soares Consultor jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 14/04/2021 às 17:26:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0ada73b2cdeac417327d182ee06bb70e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 70341. |
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