EXPEDIENTE Nº 0313
Projeto de Lei Nº 053

OBJETO: "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE AGUA POR PARTE DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE NO PERIODO DA PANDEMIA POR COVID19"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 22 de Abril de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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