Comissão de Constituição e Justiça |
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"Solicita o desentupimento ou a troca de canalização de esgoto da Rua Homero Batista no Bairro São Miguel, Vila Paim." O Ver. Aurélio Schmidt nomeia o Vereador Claudio Giacomini como Relator. O Vereador Relator Claudio Giacomini relata que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 08 de Abril de 2016.
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