Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Frisa-se a importância da correta e completa descrição do pedido no campo "Título/Ementa", com o fito de deixar clara a proposição, tanto para o cadastro legislativo e análise jurídica, como para a consulta ao sistema informatizado da Câmara pelos eleitores e cidadãos dessa cidade.

No caso em tela, devido ao extenso comprimento da Avenida Integração, NÃO HÁ A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO  de onde devem ser colocados os tachões (como por exemplo, próximo ao imóvel nº ... ou esquina coma rua ...).

Devido à falta de especificação de localização, resta prejudicada a solicitação de "instalação de semáforo na rotatória da Av. Feitoria, com a Rua São José", a qual pode ser feita em novo PDP, de foma separada.

Sendo assim, OPINO pelo ARQUIVAMENTO do feito.

É o parecer. 

São Leopoldo, 28 de abril de 2021.