Comissão de Constituição e Justiça |
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"Solicita informações quanto ao funcionamento das câmeras de monitoramento junto ao Bairro Santo André, ou seja, aquelas que permanecem em pleno funcionamento." O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora. A Relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes na reunião.
Sala das Comissões, 29 de Abril de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/04/2021 às 12:04:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 19cbe57eed8b3d5bee2d5fa12624da93.
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