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"FRENTE PARLAMENTAR DE ACOMPANHAMENTO AO BICENTENÁRIO DA IMIGRAÇÃO ALEMÃ EM SÃO LEOPOLDO" A Comissão de Constituição e Justiça informa que não é necessário que a Criação de Frente Parlamentar como propõe o expediente seja analisado pela CCJ. Conforme orientação da Consultoria Jurídica são necessárias apenas as assinaturas de 1/3 dos vereadores.
Sala das Comissões, 29 de Abril de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/04/2021 às 22:31:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8a08dcc02387c2e47c896a84b58cd4c1.
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