EXPEDIENTE Nº 0547
Projeto de Lei Nº 043

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), TENDO COMO FONTE O REPASSE DA PREFEITURA DE RECURSO 0040 – ASPS PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM O ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19”"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça,  Comissão de Finanças

   São Leopoldo, 04 de Maio de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico

   
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