|
||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de apresentação de pacote de medidas de gestão, fiscalização, prevenção e combate à anticorrupção nas contratações feitas pela Administração Pública Municipal, com base na Lei Federal Anticorrupção e na Lei Municipal recentemente sancionada em Porto Alegre.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 06 de Maio de 2021.
____________________________
Verereador Falcão
Vereador da Bancada do MDB
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VER. JEFERSON FALCãO em 06/05/2021 às 15:35:01.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f4033aa428901bcfc3b6164fd6d2dbb9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 71444.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f4033aa428901bcfc3b6164fd6d2dbb9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 71444.